QUESTÕES DA FCC, PERGUNTA E RESPOSTA:
Estudar por questões, da Banca examinadora a qual iremos nos submeter à prova, é interessante. No estudo vale acertar e errar pois estamos treinando para o grande dia: A PROVA.
Então, vamos treinar:
1. Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei nº 8.987/95,
a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
b) o serviço funerário municipal.
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.
resposta: A
3 – VEDAÇÕES LEGAIS
São previstas na lei situações que constituem as vedações relativamente á parceria público privada, constante no art. 2º parágrafo 4º da Lei 11.079/2004.
3.1 Vedação quanto ao valor:
O art. 2º da referida lei,em sei inciso I, expressamente veda a celebração de contrato de parceria público privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00( vinte milhões de reais). Aplica-se este limite a todos os entes federativos.
O que a Lei pretende é que as parcerias público-privadas não sejam utilizadas para projetos que não tenham grande magnitude, não evitar que pequenos municípios se utilizem dela.(ARAGÃO, ALEXANDRE,2005)
3.2 Vedação quanto ao tempo:
O inciso II, do parágrafo 4º, do art.2º da Lei supra citada, veda também a celebração de contrato de parceria público-privada , cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.
Segundo Jose Carvalho dos Santos Filho , esse prazo mínimo é previsto em dois dispositivos: art.2º, parágrafo 4º. II e art.5º I, da lei.
Trata-se de um período mínimo de exposição do contrato ao risco de prejuízo econômico em decorrência da má execução da infraestrutura. Ademais, como a remuneração será paga pelos serviços – e não diretamente pelas obras ou fornecimentos –, a exigência de que estes durem ao menos cinco anos dá à Administração esse prazo mínimo para a amortização dos investimentos. É um modo de diluir no tempo a pressão financeira (SUNDFELD, CARLOS ARI., p. 35.)
3.3 Vedação quanto ao objeto:
É vedado também o contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Nesse mesmo entendimento é o art.2º, parágrafo 4º, inciso III.
CONCLUSÃO
Podemos concluir que diante de alguns contratos administrativos que possibilitam a relação do setor público com o setor privado, as PPPs vem se destacando pelo compartilhamento de valores arrecadados e pela divisão de riscos, contribuindo assim para o crescimento econômico.
VOCÊS PODEM ENCONTRAR O CONTEÚDO NA INTEGRA: no link http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,concessao-especial-de-servicos-publicos-as-parcerias-publico-privadas,37364.html
2. NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal:
a)o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
b)a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada va cante, situados no território municipal.
d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em rela ção a bens situados em seu território.
e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.
resposta: D
comentário:
COMO SÃO ADQUIRIDOS OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS?
Há várias formas de aquisição de bens pelo Poder Público. Elas são regidas
pelo:
„ Direito Privado – compra e venda, recebimento de bens de doação,
permuta, herança, usucapião, invenção (achado de coisa perdida) etc.
„ Direito Público – desapropriação, aquisição por força de lei ou processo
judicial (Execução), investidura, etc.
Os bens dos municípios são adquiridos através de desapropriação, de
processo de Execução, ou outros tipos de aquisição de natureza privada
(compra e venda, recebimento de bens de doação, permuta, herança,
usucapião, invenção (achado de coisa perdida) e por força de dispositivo
constitucional ou legal.
Os bens municipais adquiridos por força de dispositivo constitucional ou legal
seguem o critério de exclusão. Assim, eliminando os bens da União e dos
Estados previstos nos Arts. 20 e 26 da Constituição Federal, respectivamente,
os bens e móveis e imóveis que restarem e estiverem em seu domínio, a renda
por eles auferidas e as águas fluentes, emergentes e em depósitos localizadas
no território de um só Município, a ele pertence.
veja na integra: http://eventos.tmunicipal.org.br/controleinterno/material_didatico/ci_a8_texto_para_estudo.pdf
3. questão: É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a
a) remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.
b)apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.
c) demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.
d)interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.
e) aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.
resposta: E
comentario
São três os atributos do poder de polícia:
a) Discricionariedade;
b) Autoexecutoriedade; e
c) Coercibilidade.
A doutrina divide a autoexecutoriedade em: exigibilidade e executoriedade.
Exigibilidade: todo ato decorrente do poder de polícia é exigível pela Administração Pública independentemente de decisão judicial.
Executoriedade: possibilidade de o Poder Público executar o que decidiu por meios indiretos. Não é atributo presente em todo ato administrativo, mas somente naqueles que a lei determinar ou em situações urgentes.
Exemplo clássico de ato administrativo que não se reveste de executoriedade: multa. Outro exemplo: imposição ao administrado que este construa uma calçada.
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