Direito Constitucional - Da Política Urbana

DIREITO CONSTITUCIONAL - DA POLITICA URBANA ART. 182 CF

Este mapa trata a respeito da Política Urbana, tema que de vez em quando as bancas costumam cobrar nos concursos públicos.

Neste mapa está prevista a política de desenvolvimento urbano, que tem como objetivo principal ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, assim garantindo o bem-estar dos habitantes;

Plano diretor;

Usucapião Urbana;

A Propriedade urbana cumpre sua função social quando...

Processo Penal- Ação Penal Pública e Privada

PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

Hoje resolvi compartilhar com vocês os mapas de AÇÃO PENAL, e suas formas, AÇÃO PENAL PÚBLICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, AÇÃO PENAL PRIVADA ( E SEUS INSTITUTOS).
AÇÃO PENAL PÚBLICA:

• Titular é o MP (Ministério Público)
• Princípios: 1. Obrigatoriedade; 2. Indisponibilidade; 3. Intranscedencia

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA:

• Incondicionada;
• Representação do Ofendido;
• Representação: requisição do Ministro da Justiça;
• Prazo: 6 meses;
• titularidade: do Ofendido; Representante legal; CADI ( conjuge, ascendente, descendentes e irmãos); pessoas Jurídicas (aquele que foi indicado no contrato social, diretores ou sócios gerentes;
• Retratação

AÇÃO PENAL PRIVADA:

• Tem seu inicio com a queixa ou queixa crime;
• principios: oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade:
• tipos: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada subsidiária da Pública;
• Institutos: Decadência; Perempção; Renúncia; Perdão do Ofendido