DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO

Mapa de Direito penal Extinção de punibilidade:

Casos que impedem a ação punitiva do estado;

Morte do agente

Indulto;

Anistia;

Graça;

Perdão Judicial;

Decadência; 

Perempção;

Quanto a Prescrição: é a perda do jus puniendi do Estado, quando este não o faz dentro do prazo;