quarta-feira, 12 de setembro de 2012

COMPETÊNCIA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO E CONGRESSO NACIONAL

Competência da Câmara dos Deputados:

AUTORIZAR instauração de processo contra: Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros 
proceder TOMADA DE CONTAS do PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Elaborar o Regimento Interno; Dispor sobre sua organização
eleger membros do Conselho da República;

Competência do Senado:
JULGAR pessoas e APROVAR nomeação e exoneração; 
elaborar seu regimento interno; dispor sobre sua organização;
eleger membros do conselho da República;
avaliar o STN- Sistema Tributário Nacional;
Quando versar sobre dinheiro;
Controle politico de constitucionalidade;

O resto é Competência do Congresso Nacional 


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