domingo, 24 de agosto de 2014

DIREITO A PRIVACIDADE E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM. ARTIGO 5º, X DA CF



DIREITO A PRIVACIDADE E PRESERVAÇÃO DA IMAGEM. ARTIGO 5º, X DA CF
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


Este inciso, é um assunto bastante cobrado em provas do Exame de Ordem, e em concursos públicos em que se exige o conhecimento da Constituição Federal

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